TERMOS DE USO – ESSENCIAL CRED BRAGANCA EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO LTDA

Olá, Bem-Vindo(a) à ESSENCIAL CRED esses são os nossos Termos e Condições Gerais, um contrato entre você (usuário) e a ESSENCIAL CRED. Lembre-se que para se cadastrar na nossa plataforma, você deverá ler e concordar com os nossos Termos e, assim, poderá utilizar a plataforma. Para que possa usufruir dos nossos serviços é mandatório que você concorde com nossos Termos.

Nos preocupamos muito com a transparência e a simplicidade, assim elaboramos esses Termos para que você possa entender de forma clara, ou seja, pensamos em um contrato direto, simples e sem letras miúdas ou asteriscos. Por isso, solicitamos que você leia atentamente este documento, pois disponibilizamos informações importantes sobre o uso da Plataforma ESSENCIAL CRED. Para começar, achamos importante você entender quais são os seus principais direitos e deveres e os nossos principais deveres.

QUEM SOMOS?

A ESSENCIAL CRED é uma Empresa Simples de Crédito (ESC) dedicada a transformar o acesso ao crédito para microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) na região de Bragança Paulista. Com o CNPJ 52.810.469/0001-90, não somos um banco nem um correspondente bancário. Somos uma instituição independente, comprometida em oferecer soluções financeiras ágeis, transparentes e personalizadas que atendam às necessidades específicas dos pequenos negócios de nossa comunidade.

Nossa Missão: Promover o crescimento e o desenvolvimento econômico regional, facilitando o acesso ao crédito para os pequenos negócios. Acreditamos que ao apoiar o fortalecimento dessas empresas, contribuímos para a geração de emprego e renda, estimulando a economia local.

Nossa Visão: Ser reconhecida como a principal fonte de soluções de crédito para MEI, ME e EPP em Bragança Paulista e região, destacando-se pela excelência no atendimento e inovação nos serviços financeiros.

Nossos Valores:

• Comprometimento com o Cliente: Cada cliente é único, e nossa abordagem é personalizada para entender e atender às suas necessidades específicas.
• Transparência: Mantemos uma comunicação clara e honesta com nossos clientes, garantindo que todas as informações sobre os serviços oferecidos sejam acessíveis e compreensíveis.
• Integridade: Conduzimos nossos negócios com a mais alta integridade, assegurando práticas éticas em todas as nossas operações.
• Inovação: Estamos comprometidos com a busca contínua por soluções inovadoras que simplifiquem e otimizem o acesso ao crédito para nossos clientes.
• Responsabilidade Social: Contribuímos para o desenvolvimento sustentável da região, apoiando os pequenos negócios e promovendo práticas que beneficiem a comunidade local.

Nosso Compromisso: Na ESSENCIAL CRED, nosso compromisso é estar sempre ao lado dos pequenos empresários, oferecendo soluções financeiras que ajudem a superar desafios e alcançar seus objetivos de negócios. Entendemos a importância de cada empresa para a economia local e trabalhamos incansavelmente para fornecer serviços que sejam não apenas financeiramente vantajosos, mas também construam uma parceria duradoura baseada na confiança e no suporte mútuo.

CONSIDERANDO QUE:

1. A ESSENCIAL CRED, é uma Empresa Simples de Crédito, estabelecida com o propósito de ampliar e simplificar o acesso ao crédito para Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), promovendo assim o desenvolvimento econômico e a inovação financeira na região de Bragança Paulista e cidades limítrofes;

1. A ESSENCIAL CRED se compromete a operar com integridade, transparência e responsabilidade, aderindo às melhores práticas de segurança da informação e proteção de dados pessoais, em conformidade com a legislação brasileira aplicável;

1. O acesso e uso dos serviços oferecidos pela ESSENCIAL CRED por meio de sua plataforma denominada ESSENCIAL CRED requerem a aceitação destes Termos de Uso, os quais estabelecem direitos e obrigações tanto para a ESSENCIAL CRED quanto para seus usuários, garantindo uma relação clara e justa entre as partes; e

1. É de interesse tanto da ESSENCIAL CRED quanto de seus usuários assegurar que todas as operações de crédito sejam conduzidas de forma ética, legal e com o máximo respeito às necessidades individuais de cada empresa, contribuindo assim para o sucesso mútuo e o fortalecimento econômico da região.

Este considerando serve como introdução aos Termos de Uso, estabelecendo o contexto e as intenções da Plataforma. Ele prepara o usuário para entender as obrigações, direitos e o escopo dos serviços oferecidos, bem como as expectativas em relação à privacidade e ao uso de dados.

SEUS PRINCIPAIS DEVERES

• Você não deve compartilhar seu login e senha com terceiros, nem autorizar que outra pessoa utilize a sua conta, caso você permita ou compartilhe, se responsabilizará pelas consequências do uso de login e senha de sua titularidade.
• É importante que o você tenha seriedade e verdade nos dados fornecidos na hora do cadastro. Neste sentido, esperamos que não utilize nenhum dado de terceiros para criar o cadastro. 
• Você deve se respeitar as regras de convivência e de uso da plataforma, levando em consideração os princípios de boa-fé e convivência harmónica. 

PRINCIPAIS DEVERES DA ESSENCIAL CRED

• Transparência nas Operações: A ESSENCIAL CRED deve garantir que todas as operações de crédito sejam realizadas de maneira clara e compreensível, fornecendo todas as informações necessárias aos seus clientes para a tomada de decisão informada.

• Proteção de Dados Pessoais: Comprometer-se com a segurança e a privacidade dos dados pessoais dos usuários, implementando medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger tais informações contra acesso, alteração, divulgação ou destruição não autorizada.

• Atendimento Personalizado: Oferecer um serviço que considere as necessidades individuais de cada cliente, propondo soluções financeiras que melhor atendam aos seus interesses e objetivos comerciais.

• Comunicação Eficiente: Manter um canal de comunicação eficaz e acessível para que os clientes possam esclarecer dúvidas, apresentar reclamações ou fazer solicitações de maneira conveniente e rápida.

• Cumprimento das Normativas: Atuar em estrita conformidade com as leis, regulamentos e normativas aplicáveis à atividade de crédito, incluindo, mas não se limitando, à Lei Complementar nº 167/2019, que institui a Empresa Simples de Crédito (ESC).

1. DEFINIÇÕES.
2. “ESSENCIAL CRED” refere-se à Empresa Simples de Crédito Essencial Cred Bragança, inscrita sob o CNPJ 52.810.469/0001-90, que não é um banco ou correspondente bancário, operando de forma independente para fornecer soluções de crédito.
3. “Usuário” é qualquer pessoa jurídica, classificada como Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), que acessa e utiliza os serviços oferecidos pela ESSENCIAL CRED.
4. “Serviços” refere-se a todas as atividades oferecidas pela ESSENCIAL CRED, incluindo, mas não se limitando a, financiamentos, empréstimos (com ou sem garantia) e desconto de títulos de crédito.
5. “Plataforma” é o site e demais interfaces digitais através dos quais a ESSENCIAL CRED divulga seus serviços e coleta dados dos interessados.
6. “Dados Pessoais” são quaisquer informações relacionadas a uma pessoa jurídica identificada ou identificável que sejam coletadas durante o cadastro e utilização dos serviços da ESSENCIAL CRED.
7. “Análise de Crédito” é o processo pelo qual a ESSENCIAL CRED avalia a elegibilidade de um usuário para receber crédito, baseando-se na coleta de dados e consultas a bases de dados públicas e bureaus de crédito.
8. “Política de Privacidade” é o documento que descreve como a ESSENCIAL CRED coleta, utiliza, armazena, protege e divulga os dados pessoais dos usuários.
9. “Termos de Uso” são as condições sob as quais os serviços da ESSENCIAL CRED são oferecidos aos usuários, incluindo direitos, obrigações e responsabilidades das partes.
10. “Violação de Dados” é qualquer ocorrência que resulte no acesso, divulgação, alteração ou perda não autorizados de dados pessoais.
11. “Elegibilidade” refere-se aos critérios que determinam a capacidade de um usuário de acessar os serviços de crédito oferecidos pela ESSENCIAL CRED, com base em sua localização geográfica, classificação empresarial e saúde financeira.
12. “Consentimento” é a autorização livre, informada e inequívoca pelo usuário para que a ESSENCIAL CRED processe seus dados pessoais para os fins especificados nos Termos de Uso e na Política de Privacidade.
13. “Inadimplência” é a falha ou atraso no cumprimento das obrigações financeiras acordadas entre o usuário e a ESSENCIAL CRED.
14. CADASTRO NA PLATAFORMA.

2.1. Início do Cadastro: Para iniciar o processo de cadastro, o usuário deve acessar a plataforma ESSENCIAL CRED e localizar a opção de cadastro. Esta opção direcionará o usuário para um formulário de inscrição.

1. Preenchimento do Formulário: O formulário de cadastro solicitará informações essenciais sobre o usuário e sua empresa, incluindo, mas não se limitando a, nome da empresa, CNPJ, informações de contato (telefone, e-mail), e a localização da empresa. É crucial que todas as informações fornecidas sejam precisas e atualizadas; e
2. Envio de Documentação Adicional: Dependendo da análise preliminar das informações fornecidas, a ESSENCIAL CRED pode solicitar o envio de documentação adicional por e-mail para completar a análise de cadastro e elegibilidade. Esta documentação pode incluir comprovantes de endereço, documentos societários da empresa, e relatórios financeiros.

2.2. Verificação de Informações: Após a submissão do formulário de cadastro e da documentação necessária, a ESSENCIAL CRED realizará uma verificação das informações e documentos fornecidos. Este processo inclui:

1. Consulta a Bases de Dados Públicas: Verificação da autenticidade das informações fornecidas através de consultas a bases de dados públicas, como a Receita Federal e cartórios de protestos.
2. Consulta a Bureaus de Crédito: Análise do histórico de crédito do usuário através de consultas a bureaus de crédito, como Serasa e Boa Vista, para avaliar a saúde financeira da empresa.

2.3. Confirmação de Cadastro Aprovação ou Recusa: Após a conclusão da análise, a ESSENCIAL CRED informará ao usuário sobre a aprovação ou recusa do cadastro. Em caso de aprovação, o usuário receberá acesso completo aos serviços oferecidos pela plataforma, que será a formalização do contrato e crédito em conta corrente da empresa

2.4. Segurança da Informação: A segurança das informações fornecidas durante o processo de cadastro é de suma importância para a ESSENCIAL CRED. Implementamos medidas rigorosas de segurança da informação para proteger os dados contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição.

2.5. Atualização de Dados: Para futuras contratações a ESSENCIAL CRED poderá solicitar documentos atualizados dos usuários.

3. CONDIÇÕES GERAIS PARA A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS

3.1. A utilização dos serviços oferecidos pela ESSENCIAL CRED está sujeita às seguintes condições gerais, as quais visam garantir a operação eficiente, segura e conforme às normativas aplicáveis. Os usuários concordam em respeitar estas condições ao acessar e utilizar os serviços da plataforma.

1. Elegibilidade: Para acessar e utilizar os serviços da ESSENCIAL CRED, o usuário deve:

1. Ser uma empresa de pequeno porte, especificamente classificada como Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).
2. Estar localizada dentro da área geográfica de atuação da ESSENCIAL CRED, que inclui Bragança Paulista e cidades limítrofes.
3. Cumprir com todos os critérios de elegibilidade e aprovação de crédito estabelecidos pela ESSENCIAL CRED, incluindo análises de crédito e verificação de documentos.

3.3. Uso Adequado dos Serviços: O usuário compromete-se a:

1. Utilizar os serviços oferecidos pela ESSENCIAL CRED exclusivamente para fins legítimos e de acordo com as leis e regulamentações aplicáveis.
2. Não utilizar os serviços de maneira a causar danos, desabilitação, sobrecarga ou deterioração dos serviços ou interferir no uso e aproveitamento dos serviços por outros usuários.

3.4. Responsabilidades do Usuário: Cabe ao usuário:

1. Fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas durante o processo de cadastro e manter essas informações atualizadas.

3.5. Confidencialidade e Proteção de Dados: A ESSENCIAL CRED compromete-se a:

1. Manter a confidencialidade das informações fornecidas pelos usuários, exceto conforme expressamente autorizado pelo usuário ou conforme exigido por lei.
2. Implementar e manter medidas adequadas de segurança para proteger os dados pessoais dos usuários contra acesso não autorizado ou tratamento ilegal e contra a perda, destruição ou dano acidental.

3.6. Modificações nos Serviços: A ESSENCIAL CRED reserva-se o direito de:

1. Modificar, suspender ou descontinuar, temporária ou permanentemente, os serviços (ou qualquer parte deles) com ou sem aviso prévio.
2. Atualizar periodicamente os termos e condições de uso dos serviços, refletindo mudanças nas práticas comerciais, na legislação aplicável ou em considerações de segurança.

3.7 Limitação de Responsabilidade: Embora a ESSENCIAL CRED empregue elevados padrões de segurança e diligência na oferta de seus serviços, não pode garantir a ausência total de riscos ou falhas. Assim, salvo em casos de dolo ou culpa grave, a ESSENCIAL CRED não será responsável por:

1. Quaisquer interrupções ou falhas nos serviços oferecidos.
2. Danos ou prejuízos resultantes do uso dos serviços.

3.8. Resolução de Conflitos: Quaisquer disputas decorrentes da utilização dos serviços serão resolvidas mediante negociação direta entre as partes ou, na ausência de acordo, submetidas à arbitragem ou ao judiciário, conforme legislação aplicável.

4. FUNCIONALIDADES DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA ESSENCIAL CRED

4.1. A ESSENCIAL CRED se compromete em fornecer uma plataforma segura e eficiente para facilitar o acesso ao crédito para MEI, ME e EPP. A seguir, detalhamos as principais funcionalidades disponíveis aos usuários da plataforma.

4.2. Solicitação de Crédito:

1. Processo Simplificado: Usuários podem iniciar uma solicitação de crédito através do site, preenchendo um formulário básico ou entrando em contato via WhatsApp ou e-mail.
2. Análise Personalizada: Cada solicitação é cuidadosamente analisada considerando as particularidades do negócio, para oferecer soluções de crédito que atendam às necessidades específicas de cada cliente.

1. Consulta e Análise de Crédito:

1. Consulta em Bureaus de Crédito: A ESSENCIAL CRED realiza consultas em bureaus de crédito (como Serasa e Boa Vista) e em bases de dados públicas (como Receita Federal e Cartórios de Protestos) para avaliar a situação financeira dos solicitantes.

4.4. Gestão de Riscos:

(i) Políticas de Risco Customizadas: A plataforma emprega políticas de gestão de riscos desenvolvidas para minimizar possíveis inadimplências e garantir a sustentabilidade das operações de crédito.

(i) Monitoramento Contínuo: A ESSENCIAL CRED monitora constantemente os riscos associados a cada operação de crédito, adaptando suas estratégias conforme necessário para proteger tanto a empresa quanto seus clientes.

4.5. Funcionalidades de Suporte ao Cliente:

• Atendimento Personalizado: A ESSENCIAL CRED oferece atendimento ágil e personalizado, disponibilizando canais diretos de comunicação para esclarecimento de dúvidas e suporte durante todo o processo de solicitação e gestão do crédito.
• Informações e Orientações: A plataforma disponibiliza informações claras e acessíveis sobre os tipos de crédito oferecidos, além de orientações sobre gestão financeira e melhores práticas de mercado.

4.6. Segurança e Proteção de Dados:

1. Medidas de Segurança Robustas: Implementação de protocolos de segurança da informação para proteger os dados dos usuários contra acessos não autorizados, perda ou vazamentos.
2. Política de Privacidade e Retenção de Dados: Compromisso com a privacidade dos usuários, adotando uma política de retenção de dados que respeita as normativas legais e as melhores práticas de mercado.

4.7. Facilidades de Pagamento e Renegociação:

1. Procedimentos Claros de Inadimplência: Políticas e procedimentos transparentes para casos de inadimplência, priorizando soluções amigáveis e a renegociação de dívidas.

5. REGRAS INTERNAS DA PLATAFORMA

A ESSENCIAL CRED estabelece um conjunto de regras internas para garantir que a plataforma opere de maneira eficiente, segura e em conformidade com os valores e objetivos da empresa. Estas regras são projetadas para proteger tanto a instituição quanto seus usuários, promovendo um ambiente de negócios ético e responsável.

5.1 Conduta do Usuário:

• Integridade das Informações: Os usuários devem fornecer informações verdadeiras, precisas e completas no momento do cadastro e manter essas informações atualizadas.
• Uso Autorizado: A plataforma deve ser utilizada exclusivamente para fins legais e dentro do escopo dos serviços oferecidos pela ESSENCIAL CRED. Qualquer uso indevido ou atividades fraudulentas serão rigorosamente investigadas e poderão resultar na suspensão ou término do acesso do usuário.

5.2 Privacidade e Proteção de Dados:

• Responsabilidade pelo Tratamento de Dados: A ESSENCIAL CRED compromete-se a tratar todos os dados pessoais dos usuários com o máximo de cuidado e segurança, conforme estabelecido na Política de Privacidade.
• Consentimento e Acesso: Ao fornecer seus dados à ESSENCIAL CRED, o usuário consente com sua coleta, uso e armazenamento, conforme necessário para a prestação dos serviços. Os usuários têm o direito de acessar, corrigir ou excluir seus dados pessoais a qualquer momento.

5.3 Comunicação:

• Canais Oficiais: Todas as comunicações relativas ao uso da plataforma e aos serviços oferecidos devem ser conduzidas por meio dos canais oficiais disponibilizados pela ESSENCIAL CRED.
• Feedback e Sugestões: Encorajamos os usuários a fornecer feedback e sugestões que possam melhorar a qualidade e a eficiência dos serviços oferecidos.

5.4 Conformidade e Legislação:

• Adesão às Leis: Tanto a ESSENCIAL CRED quanto seus usuários devem aderir a todas as leis e regulamentações aplicáveis à operação de crédito e à proteção de dados pessoais.
• Atualizações das Regras: As regras internas da plataforma podem ser atualizadas periodicamente para refletir mudanças na legislação, na tecnologia ou nas práticas de mercado. Os usuários serão informados sobre quaisquer alterações significativas nas regras.

6 RESPONSABILIDADES E ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADES

6.1. Sem prejuízo das demais obrigações decorrentes destes Termos, a ESSENCIAL CRED tem o dever de:

1. a) Prestar os serviços por meio de conexões seguras; e
2. b) Cumprir a legislação e regulamentos pertinentes à prestação dos serviços.

6.2. A ESSENCIAL CRED não responderá, em nenhuma hipótese, ainda que em caráter solidário ou subsidiário por eventuais prejuízos sofridos pelos usuários e por terceiros quando a falha na prestação dos serviços contratados decorrer de:

1. a) Fatores que fujam ao cabível controle da ESSENCIAL CRED, incluindo, mas não se limitando a caso fortuito, força maior, falta de acesso à internet da ESSENCIAL CRED, problemas correlatos ou, ainda, com a empresas fornecedoras de energia elétrica;
2. b) Quaisquer atos ou omissões dos usuários;
3. c) Falhas de comunicação dos equipamentos que os usuários possuem, e que impeça o acesso regular aos serviços prestados pela ESSENCIAL CRED;
4. d) Paradas programadas.

6.3. A ESSENCIAL CRED não garante a disponibilidade ininterrupta da plataforma e não é responsável por qualquer dano ou prejuízo resultante de falhas ou interrupções no serviço. A ESSENCIAL CRED se esforçará para manter o site funcionando sem interrupções, mas não pode garantir que o site estará disponível a todo momento.

7. DA PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

7.1 A ESSENCIAL CRED, está ciente que deverá cumprir a Lei n.º 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD e, em relação ao tratamento dados pessoais, obriga-se:

7.1.1 A tratar os Dados Pessoais em conformidade com a Legislação Brasileira, acatando o respeito aos princípios da finalidade, da adequação, da necessidade, da não discriminação e os direitos dos titulares de dados pessoais; 

7.1.2 Atender aos chamados das Autoridades Fiscalizadoras e dos Titulares de Dados Pessoais;

7.1.3 A se comprometer a manter a confidencialidade dos Dados Pessoais.

7.2 A ESSENCIAL CRED, como operador se compromete a cumprir estritamente as diretrizes totais da Lei Geral de Proteção de Dados, devendo:

7.2.1 Tratar os Dados Pessoais apenas para as finalidades objeto deste Termo de Uso;

7.2.2 Promover a adoção de medidas técnicas, administrativas e organizacionais adequadas à natureza das suas atividades, como também à capacidade econômica adequada para proteção dos Dados Pessoais;

7.2.3 Garantir a confidencialidade dos Dados Pessoais, por si, por seus empregados e subcontratados;

8. SUPORTE

8.1. A ESSENCIAL CRED está comprometida em oferecer um suporte ao cliente de alta qualidade.

Um sistema integrado de atendimento ao usuário disponível em dias úteis (segunda a sexta-feira, exceto feriados nacionais e locais). 

1. Os usuários podem enviar chamados em qualquer horário, contudo o período de atendimento é de segunda à sexta-feira das 10am – 20pm; e sábado:09am – 15pm.

1. b) Suporte adicional através de e-mail, whatsapp para ajudar os usuários a resolver problemas e responder a perguntas.
2. PAGAMENTO E MONETIZAÇÃO

A ESSENCIAL CRED estabelece suas práticas de pagamento e monetização com base em princípios de transparência e justiça, visando sustentar uma relação saudável e de longo prazo com seus usuários. A remuneração da ESSENCIAL CRED advém única e exclusivamente dos juros recebidos nas operações de crédito concedidas aos seus clientes. Este modelo de monetização é detalhado a seguir:

9.1 Estrutura de Remuneração:

• Juros sobre Operações de Crédito: A principal fonte de renda da ESSENCIAL CRED provém dos juros aplicados às diversas modalidades de crédito oferecidas (financiamentos, empréstimos com ou sem garantia, desconto de títulos de crédito, entre outros). Os juros são calculados com base em taxas pré-determinadas e comunicadas de forma clara aos clientes no momento da contratação do serviço.

9.2 Transparência nas Taxas de Juros:

• Comunicação Clara: Todas as taxas de juros, assim como quaisquer outras taxas aplicáveis, são informadas antecipadamente aos usuários nos termos de contrato de crédito. A ESSENCIAL CRED compromete-se a garantir que todos os usuários tenham pleno entendimento das condições financeiras antes de assumir qualquer compromisso.
• Conformidade com a Legislação: As taxas de juros praticadas pela ESSENCIAL CRED estão em conformidade com as regulamentações locais e nacionais, assegurando práticas de crédito justas e éticas.

9.3 Ausência de Taxas Ocultas:

• Clareza de Custos: A ESSENCIAL CRED assegura a ausência de taxas ocultas em suas operações de crédito.

9.4 Política de Pagamento:

• Condições de Pagamento: As condições de pagamento, incluindo prazos, valores das parcelas e eventuais penalidades por atraso, são estabelecidas de forma clara e compreensível nos acordos de crédito, permitindo que os usuários planejem suas obrigações financeiras adequadamente.

10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1 Confidencialidade. Nós e você temos o dever e obrigação de manter o sigilo e a não revelar a terceiros, em quaisquer circunstâncias informações decorrentes dos nossos Serviços. Assim, cada um de nós tratará de forma estritamente confidencial as informações levadas a seu conhecimento pela outra Parte e somente as utilizará no âmbito dos serviços ora pactuados. 

10.2. Notificações. Fica compactuado entre as partes que qualquer aviso, requerimento, comunicação ou interpelação relacionada a estes termos deverá ser efetuada por escrito ou qualquer meio eletrônico que permita a comunicação.

10.3. Validade de Disposições. A inexistência, invalidade ou ineficácia de quaisquer disposições destes Termos de Uso não prejudicará as demais. Caso qualquer disposição seja invalidada, no todo ou em parte, considerar-se-ão os termos como modificados com a exclusão ou a modificação, na extensão necessária da disposição inexistente, inválida ou ineficaz, de modo a manter a higidez destes Termos de Uso e, na medida do possível, preservar a intenção original das Partes.

10.4. Revisão dos Termos. A ESSENCIAL CRED tem a liberdade de revisar e alterar estes Termos de Uso periodicamente. Caso sejam feitas alterações, a ESSENCIAL CRED notificará os usuários pela própria plataforma.

10.4.1. Cada nova versão dos Termos de Uso entrará em vigor 7 (sete) dias após a comunicação dos usuários via e-mail.

10.4.2. O Usuário concorda que a aceitação eletrônica deste Contrato é tão vinculativa quanto a assinatura física do documento.

11. LEI APLICÁVEL E CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO

11.1. Lei Aplicável e Foro. Qualquer disputa relacionada a este Termos de Uso ou ao uso da Plataforma será regida pelas leis do Estado do Brasil e julgado no foro de Bragança Paulista/SP.

• Declaro que li, aceito e estou ciente das condições acima especificadas.