POLÍTICA DE PRIVACIDADE

1. INTRODUÇÃO

A ESSENCIAL CRED BRAGANÇA EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO LTDA, CNPJ 52.810.469/0001-90, está comprometida com a segurança e a privacidade das informações dos nossos clientes e usuários. Esta Política de Privacidade detalha nossas práticas relacionadas à coleta, uso, processamento e proteção dos dados pessoais coletados através de nossa plataforma e serviços.

Esta Política observa a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e demais normas aplicáveis às Empresas Simples de Crédito.

2. COLETA DE DADOS

2.1 Dados Coletados

• Dados Cadastrais: Nome da empresa, CNPJ, endereço, telefone, e-mail.
• Documentos e Informações dos Sócios: RG e CPF dos sócios, Imposto de Renda, Contrato Social.
• Informações Financeiras: Dados bancários, faturamento, histórico financeiro e de crédito.
• Relatório do SCR – Sistema de Informações de Crédito (Banco Central do Brasil).
• Operações de Crédito: Valor solicitado, finalidade, garantias.

2.2 Cookies e Tecnologias Semelhantes

Utilizamos cookies para melhorar a experiência de navegação, analisar o tráfego do site e personalizar conteúdos. Usuários podem gerenciar suas preferências ou recusar cookies através das configurações do navegador.

3. USO DOS DADOS

Os dados coletados são utilizados para:

• Avaliação e oferta de crédito.
• Melhoria de serviços.
• Comunicação sobre serviços e ofertas.
• Obrigações legais e regulatórias.

3.1 Bases Legais do Tratamento

O tratamento de dados pessoais pela ESSENCIAL CRED observa as hipóteses legais previstas no art. 7º da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), conforme a finalidade:

• Análise e concessão de crédito: art. 7º, V – execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual o titular seja parte. A análise de crédito constitui procedimento preliminar e independe de consentimento do titular, sendo suficiente a prévia informação, na forma desta Política.
• Proteção ao crédito: art. 7º, X – proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente, abrangendo a consulta a bureaus de crédito e a bases de restrições.
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias: art. 7º, II – incluindo obrigações decorrentes da Lei nº 13.999/2020 (Empresa Simples de Crédito), das normas do Banco Central do Brasil, da legislação fiscal, contábil e de prevenção à lavagem de dinheiro.
• Comunicações de marketing e ofertas comerciais: art. 7º, I – consentimento do titular, que poderá ser revogado a qualquer momento, sem prejuízo das operações já contratadas.
• Exercício regular de direitos: art. 7º, VI – em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

4. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

Compartilhamos dados com:

• Instituições financeiras e bureaus de crédito.
• Autoridades governamentais, quando legalmente requerido.
• Prestadores de serviços, sob rigorosas cláusulas de proteção.

4.1 Consulta a Bureaus de Crédito e ao SCR – Banco Central

Para a análise de crédito, a ESSENCIAL CRED poderá realizar consultas a bureaus de crédito e bases de dados de proteção ao crédito, com fundamento no art. 7º, X, da LGPD.

Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil: a consulta ao SCR depende de autorização específica, prévia e expressa do titular, nos termos da regulamentação do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil. Essa autorização é colhida no momento da análise de crédito, de forma destacada, e registrada pela ESSENCIAL CRED.

O titular pode negar a autorização de consulta ao SCR. Nessa hipótese, a ESSENCIAL CRED poderá não dispor de elementos suficientes para a análise, o que pode inviabilizar a operação.

A ESSENCIAL CRED também informa ao SCR os dados das operações de crédito contratadas, em cumprimento de obrigação regulatória.

5. SEGURANÇA DOS DADOS

Implementamos um conjunto abrangente de medidas de segurança técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais sob nossa custódia contra acessos não autorizados, alterações indevidas, divulgações, perdas ou destruições acidentais ou ilícitas. Essas medidas incluem:

• Criptografia de Dados: Utilizamos criptografia para proteger os dados pessoais durante a transmissão e enquanto armazenados em nossos sistemas.
• Controle de Acesso: Restringimos o acesso aos dados pessoais apenas a funcionários e prestadores de serviços que necessitam dessas informações para desempenhar suas funções.
• Monitoramento e Avaliação de Segurança: Realizamos avaliações e monitoramento contínuo da segurança dos sistemas para identificar e tratar qualquer vulnerabilidade.

• Capacitação em Proteção de Dados: A administração e eventuais colaboradores mantêm-se atualizados quanto às práticas de proteção de dados e segurança da informação aplicáveis à atividade.

Os dados pessoais são retidos apenas pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observados os prazos legais e regulatórios aplicáveis:

6.1 Operações Não Realizadas

Quando a análise de crédito não resultar em contratação, por decisão da ESSENCIAL CRED ou desistência do interessado, os documentos e dados coletados exclusivamente para aquela análise são eliminados no prazo de até 90 (noventa) dias contados da conclusão da análise.

Poderão ser retidos, nesse período e após, apenas os registros mínimos necessários ao exercício regular de direitos (art. 7º, VI, e art. 16, III, da LGPD), tais como o registro da solicitação, a data e o resultado da análise.

6.2 Operações Contratadas

Os dados e documentos relativos a operações de crédito efetivamente contratadas são retidos pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos após a extinção do contrato, ou por prazo superior quando exigido por norma específica, em cumprimento de obrigação legal e regulatória (art. 16, I, da LGPD), incluindo:

• normas do Banco Central do Brasil e do Conselho Monetário Nacional;
• legislação fiscal e contábil;
• normas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (Lei nº 9.613/1998).

Nesses casos, a solicitação de eliminação pelo titular não poderá ser atendida enquanto perdurar a obrigação legal de guarda, conforme art. 16, I, da LGPD.

6.3 Dados de Contato para Comunicações

Dados utilizados para comunicações comerciais são mantidos enquanto houver consentimento, sendo eliminados ou anonimizados após a revogação.

7. DIREITOS DOS TITULARES

Nos termos do art. 18 da Lei nº 13.709/2018, o titular dos dados pessoais tem direito a:

• Confirmação e acesso: confirmar a existência de tratamento e obter acesso aos seus dados.
• Correção: solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação: de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
• Portabilidade: obter os dados em formato estruturado e de uso comum, observados os segredos comercial e industrial.
• Informação sobre compartilhamento: conhecer as entidades públicas e privadas com as quais houve compartilhamento.
• Revogação do consentimento: nas hipóteses em que o tratamento se fundamente em consentimento, notadamente comunicações comerciais e de marketing.
• Oposição: opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento da LGPD.
• Revisão de decisões automatizadas: solicitar revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados.

7.1 Limites ao Exercício dos Direitos

A eliminação de dados pessoais não será realizada quando o tratamento for necessário ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela ESSENCIAL CRED (art. 16, I, da LGPD) ou ao exercício regular de direitos, inclusive em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 16, III, da LGPD).

Da mesma forma, a revogação de consentimento não se aplica aos tratamentos fundamentados em execução de contrato, procedimentos preliminares, proteção ao crédito ou cumprimento de obrigação legal, por não dependerem de consentimento.

7.2 Sobre a Decisão de Crédito

A concessão de crédito é ato de livre decisão da ESSENCIAL CRED, fundamentado em critérios internos de análise de risco. A realização da análise não gera direito à contratação, e a não aprovação independe de justificativa detalhada, sem prejuízo do direito do titular de solicitar revisão de decisões tomadas unicamente por meios automatizados.

7.3 Canal de Atendimento

Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre esta Política, entre em contato pelo e-mail: atendimento@essencialcredpj.com.br

O titular também pode peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

8. PROCEDIMENTOS EM CASO DE VIOLAÇÃO DE DADOS

Em caso de violação de dados pessoais, responderemos prontamente para minimizar o risco para os indivíduos afetados e notificaremos as autoridades reguladoras e os indivíduos afetados, conforme exigido por lei, sobre a natureza da violação e as medidas tomadas em resposta.

9. ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS (DPO)

A ESSENCIAL CRED indica como canal de comunicação com titulares e com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) o e-mail atendimento@essencialcredpj.com.br, nos termos do art. 41 da Lei nº 13.709/2018, observado o tratamento diferenciado conferido às empresas de pequeno porte pela Resolução CD/ANPD nº 2/2022.

10. ATUALIZAÇÕES

Esta política está sujeita a revisões regulares e atualizações para refletir mudanças nas nossas práticas de processamento de dados, tecnologias ou legislação aplicável. Notificaremos os usuários sobre alterações significativas, garantindo transparência e conformidade contínua.

Última atualização: 22/07/2026